O sistema previdenciário brasileiro obteve significativas modificações com o advento da EC 103/2019. Assim, o mesmo passou a ser composto por regras permanentes na CFR/88 (§7º do art. 201 da CF/88), regras de transição, (art. 18 da EC 103/2019) e, também, regras
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A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado, morador de Xaxim (SC), que teve o benefício por invalidez cancelado depois de 14 anos de pagamento, em
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