O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos munic\u00edpios, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, n\u00e3o pode restringir o direito de f\u00e9rias em raz\u00e3o de licen\u00e7a sa\u00fade, para inviabilizar as f\u00e9rias anuais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593448, com repercuss\u00e3o geral (Tema 221), na sess\u00e3o virtual de 2\/12\/2022.<\/p>\n
O RE foi apresentado pela Prefeitura de Betim (MG) contra entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) que afastou a aplica\u00e7\u00e3o, a uma servidora da cidade, do artigo 73 da Lei municipal 884\/1969, segundo o qual o servidor p\u00fablico que solicite licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por per\u00edodo superior a dois meses perde o direito a f\u00e9rias. No recurso, o munic\u00edpio argumenta que tem compet\u00eancia legislativa para dispor sobre a restri\u00e7\u00e3o ao direito de f\u00e9rias de seus servidores, com base no interesse local.<\/p>\n
Direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong> O ministro ressaltou, ainda, que a natureza jur\u00eddica da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tamb\u00e9m n\u00e3o se confunde com nenhuma outra esp\u00e9cie de licen\u00e7a volunt\u00e1ria. Segundo ele, a lei municipal que estabelece como limita\u00e7\u00e3o ao direito de f\u00e9rias a perda do pr\u00f3prio direito fundamental ao servidor que gozar, no seu per\u00edodo aquisitivo, de mais de dois meses de licen\u00e7a m\u00e9dica cria uma restri\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n Votaram nesse sentido os ministros Marco Aur\u00e9lio (aposentado), Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong> Tese<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos munic\u00edpios, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, n\u00e3o pode restringir o direito de f\u00e9rias em raz\u00e3o de licen\u00e7a sa\u00fade, para inviabilizar as f\u00e9rias anuais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593448, com repercuss\u00e3o geral (Tema 221), na sess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":553,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/552"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=552"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":554,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/552\/revisions\/554"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media\/553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAo votar pela improced\u00eancia do RE, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o artigo 7\u00ba, inciso, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea nenhuma limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito de f\u00e9rias, nem mesmo em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia municipal para organizar seu servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo ele, esse direito \u00e9 um per\u00edodo destinado ao restabelecimento das plenas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais do servidor e n\u00e3o pode ser confundido com descanso remunerado.<\/p>\n
\nOs ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques divergiram. Para eles, o gozo de f\u00e9rias por servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, e o munic\u00edpio, com base em sua autonomia para legislar sobre quest\u00f5es de interesse local, pode limit\u00e1-lo.<\/p>\n
\nA tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento foi a seguinte: \u201cNo exerc\u00edcio da autonomia legislativa municipal, n\u00e3o pode o munic\u00edpio, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, restringir o direito de f\u00e9rias a servidor em licen\u00e7a sa\u00fade de maneira a inviabilizar o gozo de f\u00e9rias anuais previsto no art. 7\u00ba, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"