A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decis\u00e3o afirmando que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma destinada a preservar a compet\u00eancia dos tribunais e a autoridade de suas decis\u00f5es, n\u00e3o pode ser utilizada como recurso. A controv\u00e9rsia surgiu a partir de uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo munic\u00edpio de Pirassununga (SP) contra uma decis\u00e3o que concedeu reajuste salarial a um motorista com base em lei municipal.<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista tem como objetivo principal resguardar a compet\u00eancia e a autoridade das decis\u00f5es do tribunal, promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o independente e n\u00e3o um recurso, mesmo que esteja relacionada a um processo em andamento. Seu fundamento reside no descumprimento ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famulas ou precedentes. Essa modalidade de a\u00e7\u00e3o foi estabelecida no \u00e2mbito trabalhista pela Emenda Constitucional 92\/2016, que acrescentou o par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 111-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, o motorista entrou com uma a\u00e7\u00e3o em 2017, alegando que n\u00e3o havia recebido o reajuste anual previsto em lei municipal em maio de 2016. Ele argumentou que o reajuste s\u00f3 n\u00e3o seria devido caso as despesas totais com pessoal excedessem 95% do limite, o que n\u00e3o ocorreu naquele ano. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia deferiu as diferen\u00e7as pleiteadas, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas-SP).<\/p>\n
Em 2021, o munic\u00edpio de Pirassununga apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, buscando uma liminar, alegando que a decis\u00e3o do TRT-15 teria desrespeitado a autoridade das decis\u00f5es do TST. No entanto, a SDI-1 do TST considerou que essa reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o era cab\u00edvel, pois a decis\u00e3o apontada como desrespeitada n\u00e3o foi proferida em julgamento de recursos repetitivos, incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, nos quais s\u00e3o estabelecidas teses jur\u00eddicas.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista deve observar os requisitos estabelecidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST, que faz refer\u00eancia aos artigos 988 a 993 do C\u00f3digo de Processo Civil. Esses artigos exigem que haja debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o indevida de uma tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos correspondentes. No entanto, no presente caso, a decis\u00e3o da SDI-1 que supostamente foi desrespeitada n\u00e3o foi proferida em um desses contextos.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo munic\u00edpio como um substituto para recurso, buscando de forma indireta a revis\u00e3o e a reforma da decis\u00e3o do TRT dentro de sua compet\u00eancia regular. Ele destacou que n\u00e3o havia um conflito de compet\u00eancia em discuss\u00e3o no \u00e2mbito do TST que envolvesse as partes interessadas, e que o caso estava restrito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o local. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Fonte: https:\/\/jurinews.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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