O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE) reconheceu o direito de contagem de tempo do servi\u00e7o prestado pelos servidores municipais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, per\u00edodo em que a contagem de tempo aquisitivo para concess\u00e3o de benef\u00edcios como adicionais, licen\u00e7a-pr\u00eamio e sexta parte ficou paralisada, em virtude da LC 173\/2020.<\/p>\n
A norma instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, no contexto da pandemia, tendo em vista o impacto econ\u00f4mico e social causado pela crise sanit\u00e1ria. Com isso, estabeleceu restri\u00e7\u00f5es quanto ao disp\u00eandio com pessoal pelos munic\u00edpios, com o intuito, em meio ao momento de incertezas, de conter o crescimento das despesas correntes no pa\u00eds.<\/p>\n
Conforme decis\u00e3o preferida na quarta-feira, 12, a partir de consultas feitas pelos munic\u00edpios de Irapu\u00e3 e Sales, o TCE indicou que a lei possui efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interferir em benef\u00edcios estatut\u00e1rios. Cessada sua vig\u00eancia, o tempo de servi\u00e7o prestado passa a ser averbado para todos os fins.<\/p>\n
O TCE, no entanto, entendeu que n\u00e3o pode haver pagamentos retroativos a 31 de dezembro de 2021. O tempo de servi\u00e7o correspondente ao per\u00edodo congelado, por\u00e9m, passa a ser contado para aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo quinqu\u00eanio, o que antes dessa decis\u00e3o do TCE n\u00e3o era poss\u00edvel. Esse entendimento da corte paulista foi celebrado por federa\u00e7\u00f5es e sindicatos da categoria.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que as entidades sindicais oficializem as secretarias de administra\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, para cumprirem essa decis\u00e3o do TSE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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