O sistema previdenci\u00e1rio brasileiro obteve significativas modifica\u00e7\u00f5es com o advento da EC 103\/2019. Assim, o mesmo passou a ser composto por regras permanentes na CFR\/88 (\u00a77\u00ba do art. 201 da CF\/88), regras de transi\u00e7\u00e3o, (art. 18 da EC 103\/2019) e, tamb\u00e9m, regras transit\u00f3rias (art. 19 da EC 103\/2019), ou seja, com vig\u00eancia provis\u00f3ria, podendo ser alteradas por lei ordin\u00e1ria, regras essas que devem ser abordadas especificamente.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, os trabalhadores urbanos para terem acesso \u00e0 aposentadoria por idade devem comprovar: 65 anos de idade com 20 de contribui\u00e7\u00e3o, para os homens, enquanto as mulheres obt\u00eam o benef\u00edcio aos 62 anos de idade com 15 de contribui\u00e7\u00e3o (inciso I do \u00a77\u00ba do art. 201 da CF\/88 c\/c o art. 19 da EC n\u00ba 103\/2019). Nas regras trazidas pela EC 103\/2019 n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa de car\u00eancia. Contudo, sua exig\u00eancia \u00e9 compat\u00edvel com a natureza do benef\u00edcio. No entanto, ressalta-se que se a lei regulamentadora n\u00e3o estabelecer nada em sentido diverso, a car\u00eancia continuar\u00e1 de 15 anos.<\/p>\n
J\u00e1, a segunda esp\u00e9cie de aposentadoria volunt\u00e1ria, alcan\u00e7a os trabalhadores rurais. Enquanto a diferen\u00e7a de idade entre os trabalhadores urbanos, homem e mulher, foi reduzida para tr\u00eas anos, manteve-se em cinco a diferen\u00e7a entre o homem e a mulher que laboram no campo (inciso II do \u00a77\u00ba do art. 201 da CF\/88). O novo Inciso II do \u00a77\u00ba do art. 201 n\u00e3o trata do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que deve ser cumprido. Por conseguinte, o acesso ao benef\u00edcio continuar\u00e1 sendo efetuado mediante a prova do exerc\u00edcio de atividade rural.<\/p>\n
Em suma, dentro da nova regra, quanto ao sal\u00e1rio de benef\u00edcio, foi adotado um coeficiente de c\u00e1lculo das aposentadorias volunt\u00e1rias, sendo composto de uma parcela b\u00e1sica de 60%, mais 2% ao ano que exceder o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. Para os segurados que j\u00e1 eram filiados ao regime geral antes do advento da EC 103\/2019, foram previstas regras de transi\u00e7\u00e3o, que devido a sua complexidade ser\u00e3o abordadas em outra oportunidade.<\/p>\n
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Por Allan N. da Costa<\/em> O sistema previdenci\u00e1rio brasileiro obteve significativas modifica\u00e7\u00f5es com o advento da EC 103\/2019. Assim, o mesmo passou a ser composto por regras permanentes na CFR\/88 (\u00a77\u00ba do art. 201 da CF\/88), regras de transi\u00e7\u00e3o, (art. 18 da EC 103\/2019) e, tamb\u00e9m, regras transit\u00f3rias (art. 19 da EC 103\/2019), ou seja, com vig\u00eancia provis\u00f3ria, podendo ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":666,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[37,19,11,9,15,13],"gutentor_comment":4,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/665"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=665"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":667,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/665\/revisions\/667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media\/666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmradvogadosassociados.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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