O sistema previdenciário brasileiro obteve significativas modificações com o advento da EC 103/2019. Assim, o mesmo passou a ser composto por regras permanentes na CFR/88 (§7º do art. 201 da CF/88), regras de transição, (art. 18 da EC 103/2019) e, também, regras
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Segundo, a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional, em seu parágrafo 4º do artigo 2º estabeleceu a composição da jornada de trabalho o limite máximo de
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Sabe-se, que os cálculos judiciais são peças muito importantes em qualquer processo judicial, seja ele de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, cível etc., pois é uma ferramenta para determinar o valor da causa, valor da liquidação de sentença, custas e débitos judiciais, honorários
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A recuperação de créditos tributários pode trazer diversos benefícios para as empresas, entre eles: Redução de custos: A recuperação de créditos tributários pode representar uma redução significativa de custos para as empresas, uma vez que o valor recuperado pode ser utilizado para
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