No último sábado (27/04), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, recebeu o “XIII Seminário de Qualificação do Servidor Público Municipal”, promovido pela Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul (Femergs). O evento reuniu sindicalistas, juristas e
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Na primeira metade do século XIX, os sindicatos que nascem como reação às precárias condições de trabalho e remuneração a que estão submetidos os trabalhadores no capitalismo, obtém ao final do referido século, o reconhecimento institucional nos principais países industrializados. Assim como,
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Uma educação de qualidade com ensino humanizado, perpassa por profissionais da educação qualificados e valorizados. A Constituição Federal traz como garantias fundamentais aos profissionais da educação escolar, planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso público nas redes públicas de ensino e piso
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O sistema previdenciário brasileiro obteve significativas modificações com o advento da EC 103/2019. Assim, o mesmo passou a ser composto por regras permanentes na CFR/88 (§7º do art. 201 da CF/88), regras de transição, (art. 18 da EC 103/2019) e, também, regras
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Segundo, a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional, em seu parágrafo 4º do artigo 2º estabeleceu a composição da jornada de trabalho o limite máximo de
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Sabe-se, que os cálculos judiciais são peças muito importantes em qualquer processo judicial, seja ele de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, cível etc., pois é uma ferramenta para determinar o valor da causa, valor da liquidação de sentença, custas e débitos judiciais, honorários
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa do ramo de laticínios a pagar R$ 200 mil a título de indenização por danos morais coletivos ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Passo
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) reconheceu o direito de contagem de tempo do serviço prestado pelos servidores municipais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem de tempo
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão afirmando que a reclamação trabalhista, ação autônoma destinada a preservar a competência dos tribunais e a autoridade de suas decisões, não pode ser utilizada como
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A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado, morador de Xaxim (SC), que teve o benefício por invalidez cancelado depois de 14 anos de pagamento, em
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